| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.03.09
Ibama e União são acionados pelo MPF no Paraná
Demora na realização do parto não teve intenção de causar aborto
TJRS terá de reexaminar pedido de substituição de pena
CNJ volta atrás e veta salário superior ao teto a servidores do Judiciário
TJRS é o segundo com maior número de processos por magistrado do país
Rebaixamento na empresa e perda salarial gera dano moral
Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal
Trabalhador que usava maçarico ganha periculosidade
Banco deve pagar diferença salarial por desvio de função
Comerciante indenizará advogado por injúrias
Interceptação telefônica em Lajeado foi autorizada pela Justiça
18.03.09
Uso de carros nos tribunais será regulamentado
Garantido acesso de advogados a autos de investigação policial
Não cabe ao Supremo aumentar salário de servidor
Recusa de moedas não gera indenização
Prisão preventiva não ofende presunção de inocência
Iniciadas as inscrições para estágio de Direito no TRF4
Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego
Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista
STF arquiva habeas corpus de policial militar acusado por homicídio
Honorários em causa de cinco milhões aumentam de R$ 500 para R$ 100 mil
Secretária de setor de raios-x garante periculosidade
Detentor de cão indenizará motociclista que atropelou animal
Caixa da OAB/RS Editora: livros, teses e monografias publicadas de forma facilitada
17.03.09
Ministro defende critérios rigorosos para remoção e promoção de juízes
Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro
É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
Limitar quantidade de exames solicitados por médicos é atitude antiética
É ilegal a cobrança compulsória de gorjeta pelos estabelecimentos comerciais
União terá que indenizar paciente por erro médico que resultou em paralisia cerebral e perda de visão
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