| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.12.10 | Consumidor
Seguradora deve indenizar vítima de trator referente ao DPVAT
10.12.10 | Consumidor
Casal multado por suposta adulteração de relógio será indenizado por companhia energética
Jornal terá que indenizar leitor por matéria depreciativa
09.12.10 | Consumidor
Concessionária é condenada por queda de luminária que atingiu passageira
Administradora de cartões de crédito é condenada por incluir cliente no cadastro de inadimplentes
Empresa de bebidas deve indenizar funcionária vítima de explosão de garrafa
06.12.10 | Consumidor
Por dirigir embriagado, motorista perde direito ao seguro contra colisão
Por dirigir embriagado, motorista perde direito ao seguro contra colisão
Acusada injustamente de furto de cheques, consumidora será indenizada
Justiça condena plano de saúde por negar tratamento à paciente
03.12.10 | Consumidor
Passageira recebe R$ 10 mil por não conseguir embarcar em cruzeiro
Decisão impede empresa de participar de licitação de universidade
30.11.10 | Consumidor
TV por assinatura é condenada por liberar canal pornográfico sem autorização
Rede de supermercados é condenada por queda de consumidora no interior da loja
Companhia de energia deve indenizar por constranger consumidora na frente de amigos
29.11.10 | Consumidor
Cabe à instituição financeira indenização por extravio de talonário de cheques
Plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar à paciente com câncer
Justiça determina que plano de saúde autorize procedimento cirúrgico para paciente
Salão de Beleza indenizará cliente queimada por bronzeamento artificial
26.11.10 | Consumidor
Operadora telefônica deve cessar venda casada
Devedor de pensão alimentícia terá nome incluído em cadastro de inadimplentes
Alegação de doença pré-existente não anula cobertura de plano de saúde
25.11.10 | Consumidor
Concessionária deve responder por defeitos de fabricação em carro
Justiça determina que Companhia não suspenda fornecimento de energia a comerciante
Concessionária deve arcar com prejuízo de acidente em veículo de test drive
24.11.10 | Consumidor
Empregado incluído em lista negra não ganha indenização
Agências de viagem respondem por problemas em voos de companhias aéreas
Companhia aérea deverá indenizar passageiros por extravio de bagagem
22.11.10 | Consumidor
Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada
19.11.10 | Consumidor
Banco e mercado atacadista condenados a indenizar consumidora
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