| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.06.12 | Diversos
Mantida suspensão de concurso público
Empresas são condenadas por inadimplência contratual
Banco é condenado por cobrar tarifa de liquidação antecipada de empréstimo
DF terá que indenizar família de paciente que morreu à espera de UTI
Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
Punição de servidor não deve ser registrada se reconhecida a prescrição do direito de punir
Mantida ação contra médico denunciado por homicídio
19.06.12 | Diversos
Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda
É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação
Negado pedido individual de acesso à estrada
Sustada ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria
Declarada nulidade de desapropriação
Mulher é indenizada por ex-marido
Obtida antecipação de tutela contra empresa do setor sucroalcooleiro
Autuação que negou pedido de renovação de medicamentos é legal
18.06.12 | Diversos
Absolvido homem acusado de matar rapaz que pagou cerveja à moça
Acusado de estuprar menina em ônibus é condenado a 16 anos
15.06.12 | Diversos
MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
Cliente preso em agência bancária tem indenização negada
Condenados por evasão de divisas têm liminar negada
Negada liminar a acusado de fraude em licitação e quadrilha
14.06.12 | Diversos
Mantida ação penal contra acusada de distribuição de combustível ilegal
Negado pedido de improbidade administrativa devido à ausência de má-fé
Condenados acusados de matar e violentar jovem em parque da capital
Exigência descabida frustra embarque de família e condena companhia aérea
Dilação ou valoração probatória não são admitidas em mandado de segurança
Tradução de contrato para instruir ação tem de ser completa
Moradores de rua isentos do pagamento de fiança
Juízo federal terá prazo para sentenciar acusados de tráfico
Confirmada manutenção de prisão de acusado de liderar tráfico
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