| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.08.12 | Diversos
Absolvido homem acusado de matar o irmão
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Professor acusado de maltratar aluna consegue reverter justa causa
Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
Negada liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas
Consulta à comunidade universitária não pode formar lista tríplice
Vulnerabilidade técnica de revendedora de cosméticos permite uso de leis consumeristas
Seguradora tem obrigação de indenizar por morte
Coletor picado por agulha descartada será indenizado
Cliente de danceteria agredido por seguranças será indenizado
Restabelecido caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
Não existe a obrigação de realizar contratos de arrendamento imobiliário especial
10.08.12 | Diversos
O princípio da insignificância é inaplicável a rádios clandestinas de baixa potência
Homem que sofreu asfixia no nascimento garante indenização
Prefeitura terá que pagar pensão
Condenação é substituída por descumprimento de normas
Operadora indeniza por fraude
Estabelecimento é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros
Estado indenizará famílias que tiveram casas invadidas
Rodovia é condenada a indenizar vítima de engavetamento
Empresa com diversas atividades enquadra-se em categorias econômicas simultâneas
09.08.12 | Diversos
Integrantes de facção criminosa são absolvidos por falta de provas
Negada indenização a mulher que alegou ter sido vítima de golpe amoroso
Clube e jogador terão de indenizar atleta agredido
Família é indenizada por uso indevido de jazigo
Policial é condenado por morte em tentativa de abordagem
Cotas para estágio são inconstitucionais
08.08.12 | Diversos
Empresas são condenadas por assédio processual
Lotéricas estão desobrigadas de ter sistema de segurança aos moldes bancários
Prescrição de ação é regulada pela pena máxima atribuída ao crime
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