| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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02.08.07 | Legislação
Projeto concede indenização às vítimas de crimes violentos
01.08.07 | Legislação
Mais rigor contra sustação indevida de cheques
31.07.07 | Legislação
Projeto de Suplicy fixa prazo para julgamento de autoridades no STJ e STF
Projeto de lei disciplina agravo de instrumento na execução penal
25.07.07 | Legislação
Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatório exames de corpo de delito nas pessoas que forem presas
24.07.07 | Legislação
Projeto na Câmara prevê alteração de prazos judiciais
Projeto admite a denunciação à lide de seguradora em processos nos Juizados Especiais
20.07.07 | Legislação
Projeto de lei propõe o fim da exigência de fiador
11.07.07 | Legislação
Prazo de 180 dias para certidão negativa será fixado por lei
10.07.07 | Legislação
Projeto de lei impede carros-fortes de circular entre 8h30min e 18h em locais de grande fluxo de pessoas
Projeto de lei veta inscrição no SPC e Serasa caso o devedor embargue a execução
05.07.07 | Legislação
CCJ aprova fim de punição para vadiagem e mendicância
Câmara admite aposentadoria por idade para donas de casa
04.07.07 | Legislação
Aprovado projeto sobre direitos de usuários de transporte coletivo rodoviário
28.06.07 | Legislação
Câmara aprova texto da nova lei de estágios
26.06.07 | Legislação
OAB gaúcha propõe desarquivamento do projeto de lei que proíbe a compensação dos honorários advocatícios
CCJ conclui amanhã votação de projeto que aumenta pena para tráfico de entorpecentes em escolas
22.06.07 | Legislação
Vem aí redução de prazo para desocupação de imóvel em despejo
20.06.07 | Legislação
Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal de Porto Alegre
Senador reconhece erro em projeto que isenta bancos do CDC
19.06.07 | Legislação
Supremo decide que custas judiciais não podem ser repassadas para entidades forenses
15.06.07 | Legislação
STF revoga lei que admitia “
briga de galos
”
13.06.07 | Legislação
PGR questiona leis estaduais que impedem concursos aos domingos
06.06.07 | Legislação
Aprovada a nacionalidade para filhos de cidadãos brasileiros nascidos no exterior
31.05.07 | Legislação
Senado pode votar hoje projeto de lei que trata dos crimes cibernéticos
17.05.07 | Legislação
Comissão do Senado amplia opções de uso do FGTS
11.05.07 | Legislação
Cavalos terão que ser emplacados e usar fraldões no Paraná
02.05.07 | Legislação
Roubo de carro pode ser classificado como crime hediondo
24.04.07 | Legislação
Conheça a íntegra da proposta que prorroga CPMF até 2011
16.04.07 | Legislação
Projeto proíbe citar nome até de menor vítima
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