|   Jornal da Ordem Edição 3.912 - Editado em Porto Alegre em 08.08.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

11.07.07  |  Legislação   

Prazo de 180 dias para certidão negativa será fixado por lei

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no o Projeto de Lei nº 404/03, do deputado Mario Heringer (PDT-MG), que amplia de 60 para 180 dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social. O parlamentar lembra que atualmente o prazo de validade já é de 180 dias em decorrência de regulamento do Poder Executivo.

Ele argumenta, no entanto, que é necessária a inclusão do prazo no ordenamento jurídico para evitar sua redução. A certidão é emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O documento é obrigatório, por exemplo, para contrato de empresas com o poder público. A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), argumenta que o prazo maior evita que as empresas tenham de apresentar sucessivas certidões, já que alguns processos, como licitações, por exemplo, levam muito tempo para ser concluídos.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

...............
Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2022 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro