|   Jornal da Ordem Edição 3.913 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

16.04.07  |  Legislação   

Projeto proíbe citar nome até de menor vítima

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na sexta-feira (13), em caráter terminativo, um projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja a vítima.

O projeto ainda será submetido à apreciação da Câmara. Caso já estivesse em vigor, impediria, por exemplo, qualquer veículo de comunicação de identificar o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, que no início deste ano foi arrastado por sete quilômetros por bandidos que roubaram o carro de sua mãe. O caso chocou o país.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente só impede a divulgação de fotos e nomes de menores infratores.

 

 

 

 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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