|   Jornal da Ordem Edição 3.913 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

25.07.07  |  Legislação   

Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatório exames de corpo de delito nas pessoas que forem presas

A Câmara analisa o projeto de lei nº 318/07, do deputado Florisvaldo Fier(PT-PR), que torna obrigatória a realização de exames de corpo de delito em todas as pessoas que forem presas, seja em situações de flagrante ou por ordem judicial. As autoridades policiais que descumprirem a medida serão responsabilizadas administrativamente.
 
Segundo a proposta, a fiscalização do cumprimento da medida será feita por advogados, MP, e juízes. O exame deverá ser feito também quando a pessoa for colocada em liberdade.
 
O deputado acredita que esta medida é uma forma de garantir o cumprimento de direitos constitucionais, como a proibição de tortura e de tratamento desumano ou degradante a quem quer que seja.
 
Atualmente, a legislação não prevê a obrigatoriedade do exame de corpo de delito para quem é preso, seja provisoriamente ou para cumprimento de pena. Na opinião do deputado, o exame é "uma relevante prova de natureza pericial que pode até servir como prova para a autoridade policial, quando o preso acusá-la de violência, tortura ou omissão; e o laudo demonstrar que não foram constatadas lesões".
 
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

.................... 
Fonte: Agência Câmara
 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2022 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro