|   Jornal da Ordem Edição 3.913 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

20.06.07  |  Legislação   

Senador reconhece erro em projeto que isenta bancos do CDC

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do projeto de lei que isentava os bancos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, disse que o projeto foi um "equívoco" e já pediu sua retirada da pauta de votação.

Segundo Raupp, sua assessoria redigiu o projeto, que exclui a aplicação do CDC contra bancos e instituições financeiras quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas na intermediação de dinheiro, e o convenceu de que a medida seria positiva. Porém, o senador percebeu que era um "equívoco" porque, segundo ele, "não beneficiava a maioria da população".

Até ontem, segundo informou a Mesa Diretora do Senado, o requerimento de retirada ainda não havia sido apreciado. Segundo a assessoria do senador, o pedido de retirada foi feito devido à manifestação da população, que enviou centenas  de-mails e cartas ao parlamentar contrários ao projeto.

O projeto impede que o CDC vigente regulamente cobrança de taxas, tarifas e juros contra correntistas - as instituições teriam de obedecer a uma "legislação específica" (a ser criada).

À época, o senador alegou que o projeto visava, "em última análise, proteger os consumidores, diretamente e por meio de ganhos de eficiência na economia brasileira".

 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   [email protected]
© Copyright 2022 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro