| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.08.10 | Consumidor
Universidade e município condenados por cobrança indevida de mensalidade
Fabricante de escada é responsabilizado por queda de criança
Consórcio terá que entregar veículo a herdeiras do comprador titular
Assistência técnica deverá indenizar cliente por descontar cheque pré-datado antes do prazo
24.08.10 | Consumidor
Plano de saúde pagará despesas de internação fora da área de cobertura
Clínica odontológica indenizará paciente
Seguradora é condenada a renovar apólice e indenizar cliente
23.08.10 | Consumidor
Empresa de telefonia pagará multa por litigância de má-fé
Concessionária é condenada por cortar energia sem aviso prévio
Mudança de nome de graduação gera indenização
Liminar obriga montadora a trocar carro
Construtora deve pagar indenização à cliente que teve terreno vendido por engano
Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor
19.08.10 | Consumidor
Empresa de celulares será obrigada a facilitar cancelamento de linhas
Empresa de transporte de passageiros terá que indenizar vítima de atropelamento
Juiz proíbe desconto de empréstimo fraudulento em conta de cliente
Empresa de viagens que descumpriu contrato pagará ressarcimento para grupo de turistas
Justiça concede matrícula a estudante
Banco que disponibilizou nota falsa para saque em caixa eletrônico terá que indenizar
18.08.10 | Consumidor
Cliente de plano de saúde receberá R$ 30 mil por falha em atendimento
Justiça condena banco a pagar indenização por incluir nome de cliente em cadastro de inadimplentes
Motocicleta furtada em estacionamento de supermercado gera indenização
17.08.10 | Consumidor
Homem negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes será indenizado
Editora indenizará dono de celular divulgado por engano como serviço de acompanhante
Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque
13.08.10 | Consumidor
Justiça determina tratamento a paciente com doença degenerativa
12.08.10 | Consumidor
Aluno inadimplente impedido de realizar prova será indenizado
Empresas indenizarão cliente por venda de internet móvel indisponível na região
Site de vendas que não cumpriu prazo de entrega deverá indenizar cliente
11.08.10 | Consumidor
Site de compra e venda na internet é condenado a indenizar usuário excluído
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