| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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18.07.12 | Diversos
Se notas taquigráficas não coincidirem com acórdão, devem prevalecer as primeiras
Suspensa penhora de dinheiro em execução provisória
Negado usucapião de área de universidade a uma empresa
Restabelecida inscrição de empresa declarada inapta pelo fisco
Mantida determinação para recuperação de reserva ambiental
Falha em atendimento médico durante cruzeiro gera indenização
17.07.12 | Diversos
Laçador de animais que perdeu dedos da mão receberá indenização e pensão
Negado a preso domiciliar direito de frequentar culto religioso
Indenização decorrente de plano de desligamento voluntário é isenta de impostos
Condenado por porte de arma deve entregar dinheiro à instituição social
Rejeitada pretensão de dentista que sustenta ser carente e necessitado
Dirigir sem habilitação, além de infração administrativa, é ilícito penal
Cliente que quebrou o pé após tropeçar receberá indenização
Hospital terá de indenizar paciente por falha em diagnóstico
Plano de saúde custeará quimioterapia
Estado deve realizar cirurgia para implante de marca-passo
Guarda de menores é negada a pai que matou a esposa na frente do filho
Limitação administrativa em propriedade não gera indenização
Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem
Alunos serão transferidos para local com estrutura adequada
16.07.12 | Diversos
Casamento homoafetivo é autorizado pela Justiça
Paciente que sofreu queimaduras durante exame médico será indenizado
Anistiado político não tem direito a indenização se não comprovar a responsabilidade civil do Estado
Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa
Expropriados da BR-392 terão direito a valor maior
13.07.12 | Diversos
Tio não tem culpa se pai negligente deixa fogos de artifício explodirem na mão do filho
Empresa não cumpre contrato, não paga impostos e busca solução na Justiça
Ex-militante do combate à ditadura será indenizada
Empresa é condenada por atrasar entrega de imóvel
Obra em via pública deverá ser demolida
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