| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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24.08.12 | Diversos
Trabalhar em terras não garante acesso a propriedade
Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança
23.08.12 | Diversos
Família garante restituição para parente morto
Condenado por roubar motocicleta deve cumprir regime semiaberto
Mãe perde poder sobre filhos entregues a adoção direta
Briga por herança acaba em reclusão no semiaberto
Improbidade administrativa exige dolo na conduta
Confirmada prisão para padrasto que estuprou e engravidou enteada
Mulher será indenizada após realização desnecessária de cirurgia
Casa de saúde ganha direito exclusivo de uso do nome de santo
Garantida pensão a menor que ficou tetraplégica
Hipótese de suposto erro médico é afastada
Escola indeniza por mudança em curso
22.08.12 | Diversos
Afastada parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Mulher que tentou embarcar com visto falso terá novo julgamento
Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Médico é condenado por esquecer compressa dentro de paciente
Igreja é condenada a indenizar por agressão
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
Ação abusiva de policiais garante reparação a homem agredido
Município indeniza paciente que sofreu queimaduras
Mulher agredida será indenizada
Empresa e motorista punidos por acidente
Casal é condenado por abusar das filhas
Imposto retido deverá ser restituído
Envolvidos em quadrilha são condenados por homicídio
Decretada falência de escola
Reclamação questiona prescrição em ação indenizatória
Suspensa responsabilidade subsidiária por inadimplemento de contratada
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