| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.08.12 | Trabalhista
Banco é condenado a pagar salário mínimo de engenheiro
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Reintegrado trabalhador exonerado em decorrência da aposentadoria
Determinada reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico
Eletricista obtém confirmação de aposentadoria especial
01.08.12 | Trabalhista
Altos níveis de pressão sonora garantem insalubridade e indenização a funcionário
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
Trabalhador é indenizado por ter de usar banheiro sem porta
Empregado exposto diretamente à luz solar receberá adicional de insalubridade
Empresário é condenado por obrigar trabalho forçado
Empresa indenizará operário por ameaça de demissão
Cautelar que garante a permanência de servidores é mantida
Servidora não está obrigada a devolver valor recebido em dobro
Negada liminar contra aposentadoria compulsória de delegados
31.07.12 | Trabalhista
Decisão proíbe trabalho em feriados
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização
30.07.12 | Trabalhista
Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
Gari tem direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização
Médico plantonista não receberá por horas extras
Motorista garante adicional de periculosidade
27.07.12 | Trabalhista
Médico é condenado por sabotar trabalho de colega
26.07.12 | Trabalhista
Empregado que perdeu dedo em acidente ganha indenização
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter justa causa
Controle de uso de banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
25.07.12 | Trabalhista
Mulher demitida sem aprovação não consegue reintegração
Empresa é obrigada a indenizar homem mutilado por descarga elétrica
Empregado deslocado para tarefas domésticas na casa dos patrões sofre rescisão indireta
Trabalhador rural deve apresentar documentação própria para requerer aposentadoria
24.07.12 | Trabalhista
Revertida justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico em basílica
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