| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.05.08 | Diversos
Gestante ganha direito de continuar em concurso público
Empresa terá que custear tratamento de câncer e indenizar dona de casa
Associados de sindicato são proibidos de opor barreiras à livre circulação de funcionários e clientes de banco
Paciente tem o direito de recusar transfusão de sangue
Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor
Vítima de explosão com botijão será indenizada por distribuidora de gás
Empresa terá que reparar por danos causados por abertura de poço artesiano
CCJ do Senado aprova fim do nepotismo no país
Operador de câmera será indenizado por ser alvo freqüente de piadas por apresentadora
21.05.08 | Diversos
Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de vítima indireta de acidente em horário de expediente
Passageira será indenizada por acidente com ônibus
Banco é condenado por não conferir assinatura em cheque
Companhia de energia elétrica terá que indenizar por prejuízos causados por apagão
Construtora indenizará vítima de queda em buraco em obras de metrô
Portador de visão monocular tem garantida inclusão em cota especial para concurso
Para o STJ, fuga não impede julgamento da apelação
Extinta ação de investigação de paternidade iniciada em 1969
Juiz aplica princípio da insignificância ao arquivar furto de sapato
Eletricista contratado por banco tem direito a jornada de bancário
20.05.08 | Diversos
Roberto Carlos perde processo contra autor de biografia
Correntista é indenizado por falha no serviço bancário
Candidato considerado inapto por tatuagem seguirá em concurso da polícia militar
Ações serão desmembradas e julgadas pelos dois juízos conflitantes
Médico em emergência poderá ser isento de ação criminal
Dono de animal que causou acidente terá que reparar pecuarista
Paciente que contraiu infecção hospitalar será reparada
Motorista de 1m30cm consegue autorização para renovação de CNH
Anulada contratação de empregado sem concurso público
Cobrança de serviços de telefonia não contratados gera reparação
19.05.08 | Diversos
Imobiliária deverá reconhecer contrato
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