| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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17.04.08 | Diversos
Pleno do STJ rejeita mais uma vez lista sêxtupla da OAB
Anulado julgamentos de câmaras formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau
16.04.08 | Diversos
CNJ publica resolução que padroniza classificação e nomenclatura de ações
Lavador será reparado por falsa acusação
Transportadora é condenada por atropelamento
Atendimento negado gera reparação de plano de saúde
Menino de 9 anos receberá indenização do Governo do DF por contaminação em hospital público
STF concede habeas para condenado aguardar em liberdade julgamento de recurso especial pelo STJ
União e RS respondem à ação por uso de herbicida em soja transgênica
Justiça Federal do RS reconhece união homoafetiva em caso de pensão por morte
15.04.08 | Diversos
Operadora de telefonia condenada por cobrança indevida e negativação de crédito
PL propõe indenização por defeito de fábrica em automóveis
CBF terá que indenizar por quebra de contrato com patrocinadora
Prêmio de incentivo à empregado tem natureza salarial em caso de pagamento habitual
Acordo é anulado devido a fraude na condução da conciliação
Empregador não pode ser responsabilizado por doença decorrente de condições da natureza
14.04.08 | Diversos
TRF-4 suspende mais duas liminares contra cotas
Processo não precisa ser ajuizado no mesmo local onde se firmou o contrato trabalhista
Despesas de condomínio geram penhora do imóvel
Decisão do STF extingue crédito-prêmio IPI
Fugas constantes justificam regressão de regime
PL que criminaliza violar prerrogativas pode ganhar urgência
11.04.08 | Diversos
Veterinário não consegue aposentadoria especial por insalubridade
Universidade deve aceitar matrícula de estudante diplomada em colégio não reconhecido pelo MEC
Exame psicotécnico realizado de forma subjetiva é anulado
Jovem que ficou tetraplégico após cirurgia de apendicite receberá indenização e pensão vitalícia
Comerciante é proibida de fazer festas em sua residência
Senado aprova projeto que reduz subida de recursos ao STJ
STJ veda reajuste de mensalidade em plano de saúde de aposentada
10.04.08 | Diversos
CNJ proíbe desembargador de votar em genro
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