| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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18.03.11 | Diversos
Empresa de segurança é condenada por discriminação salarial
Policial militar incapacitado por acidente teve pedido de reforma negado
Suspeita de fraude acionária suspende ação contra madeireira
17.03.11 | Diversos
Estado condenado a indenizar menor que teve braço amputado por erro em atendimento médico
16.03.11 | Diversos
Infecção hospitalar em maternidade gera indenização
Estado indenizará PM que perdeu parte da visão em acidente com viatura
Hospital e anestesista condenados civilmente por morte de criança de 5 anos
Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego
Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
Administradora postal integra tempo de curso de formação ao contrato
Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
Emissora de tv deve indenizar mãe acusada injustamente de agressão contra filha
Conclusão do ensino médio é requisito para iniciar estudos em curso superior
15.03.11 | Diversos
Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
Partido terá de indenizar cineasta por utilizar trechos de documentários sem autorização
14.03.11 | Diversos
Salário de R$ 25 mil não impede acesso à justiça gratuita
Sem provar condição de inventariante, herdeiro não pode postular por espólio
Prisão temporária de supostos integrantes de quadrilha não é ilegal
Portadora de doença imunológica grave terá custeio de seu tratamento
É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre punição
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
TRT4 e CEF fazem convênio para repasse de depósito
11.03.11 | Diversos
Mantido registro de marca de empresa parecida com nome comercial de outra do mesmo ramo
10.03.11 | Diversos
Estado indenizará em R$ 10 mil rapaz preso e exposto como estuprador
Garantida indenização a bancários obrigados a transportar valores
Fundação condenada por inscrever nome de aluna sem débitos em sistema de proteção de crédito
Empresa de ônibus indenizará morte provocada por um de seus veículos
Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético
Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor
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