| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.03.13 | Trabalhista
Empresa indenizará por excesso de jornada de trabalho
Indenização é devida a servidor por férias não usufruídas
Controle excessivo do uso de sanitário enseja reparação moral
Empregada não curada de doença grave será reintegrada
Execução fiscal contra devedor falecido é extinta
Empregado demitido durante período de estabilidade será indenizado
Professora demitida por ter se casado novamente será indenizada
Empresa deverá indenizar vendedor castigado por gerente
06.03.13 | Trabalhista
Indenização é devida a servidor por férias não usufruídas
Afastamento da atividade rural não é empecilho para aposentadoria especial
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial
Tolerância a práticas que desestabilizam emocionalmente o trabalhador enseja pagamentos
Empregada portadora do vírus HIV despedida de forma discriminatória deve ser indenizada
Mineradora terá de indenizar empregado que trabalhava por mais de 6 horas ininterruptas
Revista que não expõe o empregado não enseja danos morais
05.03.13 | Trabalhista
Revista íntima e "castigo" por atraso devem ser indenizados
Empresa é condenada por usar a Justiça para homologar rescisões
04.03.13 | Trabalhista
Dispensa de homem que fez oposição a sindicato é considerada conduta anti-sindical
Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez
Justa causa é afastada de orientadora de emagrecimento demitida por engordar
01.03.13 | Trabalhista
Concessão de benefício deve levar em conta contexto familiar
Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade
Empregado acidentado após pedir demissão não obtém indenização
Trabalhadora receberá horas extras por tempo gasto na troca de uniforme
28.02.13 | Trabalhista
Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista
Vendedor será indenizado por uso indevido de imagem em uniforme
Justiça do Trabalho pode julgar processos de empregados públicos contratados
27.02.13 | Trabalhista
Prova só é válida com comprovação e contraditório
Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
Rescisão unilateral de contrato de representação comercial enseja ressarcimento
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