| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.09.13 | Diversos
Morte de homem com tendências suicidas inviabiliza indenização para família
Colisão com animal em rodovia motiva pagamento de indenização à condutora
23.09.13 | Diversos
Negada indenização a empregado que sofreu penalidade de suspensão
Esposa e mãe não podem receber simultaneamente pensão por morte de servidor público federal
Emissora é condenada a indenizar policial por imagem indevida
Motorista é inocentada por morte de ciclista que não adotou cautelas
Hotel será indenizado por prejuízos causados por má prestação de serviço de energia
Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado
Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado
Site de compras pela internet não é responsável por operações de compra
Demora excessiva para autorizar procedimento médico de urgência gera indenização
Aprovado PL que regulamenta direito de resposta por matéria ofensiva
Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave
Ordem gaúcha e demais seccionais intensificam mobilização pela reforma política
19.09.13 | Diversos
Acidente em rodovia motiva pagamento de indenização à vítima que ficou paraplégica
Negativa de medicação à paciente pode gerar multa a município
Cirurgião é condenado a indenizar paciente por erro médico
18.09.13 | Diversos
Estudante deficiente visual tem direito a professor de apoio em sala de aula
Empresa não indenizará por reação alérgica a cosmético capilar
Plano de saúde deverá prestar total assistência à gestante em cesariana
17.09.13 | Diversos
Justiça obriga assistência médica a fornecer material cirúrgico a idoso
Justiça entende que não houve omissão de município em morte de paciente
Banco terá que indenizar cliente por não cumprir regras de seguro
Consumidor será indenizado por banco que, com má-fé, vendeu bem apreendido
16.09.13 | Diversos
Concessionária é condenada por cobrar serviço da garantia
Laboratórios terão que produzir remédio fracionado
13.09.13 | Diversos
Por não fiscalizar prestadora de serviços, empresa pública é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados
Monitoramento de conta de empregados por banco configura quebra de sigilo
Monitoramento de conta de empregados por banco configura quebra de sigilo
Decisão que determinou culpa exclusiva de garçom em acidente que deixou sequelas é mantida
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