| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.04.13 | Diversos
Indivíduo mantém direito de aposentadoria por doença grave
Maioridade não muda obrigação de cumprir medida socioeducativa
Plano de saúde terá de reembolsar paciente por gastos em radioterapia
Justiça manda empresa tirar caminhões de vias
15.04.13 | Diversos
Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
Plano de saúde é condenado por limitar período de tratamento psiquiátrico
12.04.13 | Diversos
Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença
Estado deve providenciar internação de paciente com tumor cerebral
11.04.13 | Diversos
Agência de turismo responsabilizada por não informar necessidade de vacina para viagem ao exterior
Plano de saúde terá de cobrir despesas com cardiopatia congênita de neto de segurada
Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal
10.04.13 | Diversos
Estado indenizará taxista que teve carro danificado por viatura
Plano de saúde é condenado por negar prótese importada a paciente
Paciente que sofreu queimaduras decorrentes de tratamento médico será indenizada
Consumidor será reparado após ficar dois meses sem energia elétrica
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia em recém-nascido
Empresa pagará pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez
09.04.13 | Diversos
Consumidora será indenizada por abordagem indevida em supermercado
08.04.13 | Diversos
Mineradora será ressarcida por despesas com pesquisa em jazida de potássio
Adolescente que sofreu bullying receberá reparação por dano moral
Mulher que teve espermatozóides identificados em exame de urina não será indenizada
Avaliação de comportamento é concedida a candidato reprovado em exame psicotécnico
Morte de servidor público gera pensão para companheiro mesmo sem declaração expressa da dependência econômica
05.04.13 | Diversos
Hospital indenizará grávida por diagnóstico falso positivo para HIV
Município é condenado a restituir valor de multa indevida
Estado arcará com despesas de energia de paciente
Candidato reprovado em exame psicotécnico obtém direito a avaliação de eventual desvio de comportamento
04.04.13 | Diversos
Proprietário de caminhão atingido por trem será indenizado
Consumidora será indenizada por cheque adulterado
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