| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.11.12 | Trabalhista
Empresa é condenada por salário extra folha
13.11.12 | Trabalhista
Vigilante que não perseguiu ladrões tem justa causa afastada
Magistrado afastado da função não tem direito a férias
Estados têm meta para concluir investigações de juízes
Demitido de banco de economia mista que foi privatizado será reintegrado
12.11.12 | Trabalhista
Clube de futebol indenizará atleta amador que se machucou em partida
Homem que ficou surdo ao longo da carreira será indenizado
Cliente que teve dedo decepado em estabelecimento é indenizada
Empresa é condenada a indenizar empregado agredido em ponto de ônibus
Rejeitada inconstitucionalidade do intervalo de trabalho especial da mulher
Varas trabalhistas de Novo Hamburgo alteraram números de atendimento telefônico
Acordo feito em conciliação não pode ser alterado na Justiça
Promoção por merecimento depende de deliberação da diretoria
Terceirização de call center de empresa telefônica é ilegal
Empresa é condenada após recusar acordo com funcionário
Possibilidade de impugnação de testemunha por amizade em rede social é analisada
Professor receberá horas extras por saídas de campo
Racismo gera indenização por dano moral a empregado
09.11.12 | Trabalhista
Professora inválida tem direito à aposentadoria integral
Empregado discriminado por ser dirigente sindical será indenizado
Empregado que correu risco de contrair HIV em acidente de trabalho será indenizado
Prisão de funcionário apenas suspende o contrato de trabalho
Empresa não pode ser representada por contadora em audiência
Vigia considerado inapto para o trabalho após alta receberá salários
Comissão aprova PEC que garante mais direitos a trabalhadores domésticos
08.11.12 | Trabalhista
Banco devolverá valores abatidos dos salários de uma funcionária
Banco tem penhora de dinheiro cancelada
Bancários deverão ser reintegrados
Nova lei é aplicada sobre falência, mesmo que pedido tenha sido feito anteriormente
Serviços sociais devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas
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