Alguns pontos da proposta podem ter vigência imediata, incluindo estipulação de teto de jornada, hora extra e adicional noturno.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos de trabalhadores domésticos foi aprovada pela comissão especial composta sobre o assunto na Câmara dos Deputados. O parecer da deputada Benedita da Silva estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desses benefícios, alguns podem entrar em vigor de imediato, se houver a promulgação da emenda à Constituição. Seriam pontos como: jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho ainda precisariam de regulamentação.

Para a autora do texto, a aprovação não traz o risco de aumento da informalidade. "Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade", explicou.

Estima-se quem, no Brasil, 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo trâmite no Senado.

PEC nº: 478/10

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759