| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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15.02.13 | Consumidor
Liminar impede interrupção de fornecimento de eletricidade
13.02.13 | Consumidor
Fabricante e loja são condenadas por defeito em refrigerador
07.02.13 | Consumidor
Fabricante e operadora são processadas por venderem celular com defeito
04.02.13 | Consumidor
Consumidora é indenizada por ficar sem geladeira
01.02.13 | Consumidor
Consumidor que adquiriu móveis com defeito será indenizado
28.01.13 | Consumidor
Viação deverá indenizar passageiro após acidente
22.01.13 | Consumidor
Consórcio é condenado a emitir carta de crédito em favor de herdeiros
Seguro indeniza por prêmio não pago
20.12.12 | Consumidor
Empresa aérea terá que indenizar criança por atraso de 21 horas de voo
Empresa de telefonia deve pagar indenização
Banco e supermercado são condenados por cobrar dívida contraída por ex-namorado de uma cliente
Cliente inscrito indevidamente em cadastro de devedores será indenizado
Revendedora de carros será indenizada por falhas em linha telefônica
19.12.12 | Consumidor
Loja indenizará cliente por atraso em entrega de produto
18.12.12 | Consumidor
Seguradora é obrigada a indenizar por colisão entre caminhões da mesma frota
Montadora terá de indenizar concessionária por rescisão de contrato sem justa causa
Consumidor que recebeu encarte com nome da ex-mulher será indenizado
17.12.12 | Consumidor
Mulher será indenizada por ter seu nome negativado indevidamente
Operadora de cartões é condenada por má prestação de serviço
Abandono de obra, por empresa de arquitetura, caracteriza dever de indenizar
14.12.12 | Consumidor
Noivo receberá indenização por falhas no serviço de lista de casamento
Administradoras de cartões de crédito são condenadas por cobranças indevidas
Cruzeiro terá que indenizar família por viagem frustrada
12.12.12 | Consumidor
Marmitex de péssima qualidade enseja ressarcimento
Automóvel com defeito deve ser ressarcido ou substituído
11.12.12 | Consumidor
Cliente baleado em assalto à agência será indenizado
Estudante não precisa pagar mensalidade do ano 2000 para estudar em 2012
Menino ferido em loja de brinquedos será indenizado
Rato encontrado em pipoca gera indenização
Casal é indenizado por demora na entrega de colchão
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