| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.12.10 | Diversos
Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito
Município é condenado a indenizar pais de portador de HIV que teve falso positivo para a doença
Briga entre jornalistas gera indenização
Anuladas resoluções do Detran/RS que reduziram ganhos dos centros de formação
Mantida sentença que excluiu candidata de concurso da CGU por “cola” eletrônica
16.12.10 | Diversos
Policial baleado fora de serviço terá direito à licença-prêmio
15.12.10 | Diversos
Hospital é condenado a indenizar empregada intoxicada
Provedora de acesso à internet pode ter máquinas lacradas por não ter registro
Candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas tem direito à nomeação
Município é condenado por acidente em escola
Empresa aérea deve reembolsar passagem por atraso de voo
Bancos só podem conceder empréstimos para idosos mediante contrato
Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado
Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime
Protocolo e diretrizes terapêuticas para o SUS são aprovados pela Câmara
Prazo prescricional de dois anos é inválido para herdeiro menor
Extinto prazo para apresentar mandado de segurança
14.12.10 | Diversos
Condomínio consegue redução de R$ 180 mil em indenização a ser paga a porteiro
Mãe de trabalhador vitimado em acidente de trabalho ganha indenização de R$ 150 mil
Justiça condena mulher que obrigava filho a vender drogas
Confirmado júri para homem que assassinou desafeto embriagado
Passageira deve receber indenização por doença em cruzeiro marítimo
Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso
Justiça não pode impor contratação de servidores
13.12.10 | Diversos
Empregado de banco consegue direito à reintegração
Fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data de conclusão da obra
Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão
Município tem obrigação de admitir arquiteta que tirou 1º lugar em concurso
Atitude preconceituosa de escola gera indenização à mulher portadora do HIV e a sua filha
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