| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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31.10.11 | Diversos
Justiça do Trabalho não é competente para coibir anúncios em classificados de empregos
Hotel terá que restituir descontos por quebra de utensílios
Homem acusado de furtar celular encontrado na rua não será indenizado
Estado é condenado por morte de presidiário
28.10.11 | Diversos
Mineradora deverá restaurar área degradada
Estado deverá disponibilizar procedimento médico
Dono de cães indenizará pai de criança
Condutor deverá indenizar vítimas de acidente de trânsito
Mãe de vítima de afogamento não será indenizada por foto publicada em jornal
Odontologista é condenado por prestar serviço ineficaz
Idoso de 92 anos obtém na Justiça restituição de aposentadoria
27.10.11 | Diversos
Reportagem não dá direito a indenização para síndica de condomínio
Duas mulheres receberão bens de falecido
Ciclista que atropelou menina na saída de escola deverá indenizá-la
26.10.11 | Diversos
Construtora é condenada por morte em loteamento
Pais de bebê que faleceu em hospital serão indenizados
Donos de propriedade que ficou inacessível em razão de deslizamento serão indenizados
Correntista consegue anular cláusula abusiva em contrato
PLP prevê alterações no cálculo do ICMS
25.10.11 | Diversos
Réus que simulavam parceria com programa "Minha Casa Minha Vida" são condenados
Hospital é condenado por negligência que resultou em morte
Projeto que orienta juízes em crimes de trânsito é aprovado
Consignado vira solução para orçamento e cria jurisprudência no STJ
24.10.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento a portadora de linfoma
21.10.11 | Diversos
Falta de sinalização condena prefeitura a indenizar motorista
Aluna poderá concluir dois cursos em universidades públicas ao mesmo tempo
Estado terá que providenciar cirurgia a paciente com osteoartrose
20.10.11 | Diversos
Empresa aérea indenizará mecânico por perda auditiva
Loja online é condenada por entregar produto errado
Hospital é condenado por falha na prestação de serviço
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