| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.11.11 | Diversos
Flagrante efetuado por guardas municipais tem validade
Paciente que teve prótese negada por empresa de saúde será indenizada
Empresa será indenizada por uso irregular de softwares
Candidata aprovada em concurso público deverá ser nomeada e convocada
Centro Universitário deverá conceder bolsa a estudante
Guardas municipais podem se filiar a sindicato
29.11.11 | Diversos
Município é condenado por desapossar terreno de moradora
Estado deverá disponibilizar cirurgia a portador de aneurisma cerebral
Rapaz é condenado por agressão a avô
Pai presidiário e mãe dependente química perdem guarda de filhas
Motorista e empresa de ônibus são condenados por atropelamento fatal
União e Estado deverão disponibilizar cirurgia a criança indígena
28.11.11 | Diversos
Estudante sequestrada no estacionamento de universidade será indenizada
Presunção de culpa de quem colide em traseira não prevalece em caso de engavetamento no trânsito
Furto de veículo estacionado em departamento de trânsito gera indenização
Projeto possibilitará a identificação de balas perdidas
Mulher não receberá indenização por laqueadura não realizada
Administradora é condenada por apropriação indevida
Empresa será ressarcida por roubo de carga
Seguradora deverá pagar DPVAT a vítima de acidente de trânsito
Hospital e médica são responsabilizados por complicações durante um parto
Programa prisional pretende reduzir presos nas delegacias
Bens aprendidos pela Justiça poderão ser usados temporariamente por entidades filantrópicas
Vítima de ataque incendiário a ônibus será indenizada
25.11.11 | Diversos
Dentista é condenado por erro médico
Instituições de ensino superior poderão ter que divulgar situação legal junto ao MEC
Bancário que caiu em piscina em gincana da empresa será indenizado
Professor estrangeiro poderá exercer cargo público
Negado princípio da insignificância para crime de pirataria
Plano de saúde terá que pagar tratamento integral à paciente com câncer
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