| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.06.12 | Diversos
Comissões por fora e falta de pagamento de horas extras autorizam rescisão indireta
Mantida consulta eleitoral para reitor de universidade federal
Mantida condenação de industrial por crime ambiental
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
Apresentação de publicação de artigo fora dos padrões do edital elimina candidato a mestrado em universidade
Proprietário de cavalo o qual causou acidente em rodovia deve prestar serviço à comunidade
Condenada por roubo, casa de câmbio não consegue redução de pena
Fogo para aquecer marmita resulta em incêndio florestal e condenação
Recusa de crédito por instituição financeira não gera indenização
Reduzida pena de fuzileiro naval condenado por furto de computador
Absolvidas duas irmãs acusadas de estelionato
OAB/RS promove campanha pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional
08.06.12 | Diversos
Adolescente consegue autorização para casar com base em direito à crença religiosa
Homem é condenado por tentativa de homicídio por motivo fútil
Mantida validade de contratação por teste seletivo com características de concurso
Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira
Comunidade religiosa condenada por impedir sepultamento
Rejeitada imputação de homicídio doloso em acidente de trânsito
Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas
06.06.12 | Diversos
Empresa de TV a cabo é condenada por cobrança indevida
Médico terá que indenizar paciente por cirurgia mal feita
Emissora de TV e apresentador terão que indenizar por uso indevido de imagem
Réu que apregoa solidariedade ao amigo tem pena por furto mantida
05.06.12 | Diversos
Confirmada condenação de autor de cinco atropelamentos
Confirmada a condenação de militar que ateou fogo em colega
Candidato não pode ser eliminado de concurso por não estar presente em fase informativa
Editora é condenada por veicular matéria sem autorização
Autarquia de água e esgoto devolverá valores de cobranças indevidas
Penhora depende de regime de bens
Empresa tem falência decretada por débitos não quitados
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