| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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09.10.13 | Diversos
Companhia tem de restituir em dobro cliente cobrada indevidamente
Clube é multado por ferir Estatuto da Criança e do Adolescente
Hospital pagará indenização por danos morais e estéticos
Junta comercial pagará indenização por abertura indevida de firma
Exame que detectaria câncer de mama é negado por plano de saúde
08.10.13 | Diversos
Pena de indenização contra instituição bancária é suspensa
Justiça decide que Estado deve indenizar por erro em transfusão sanguínea
Proprietário de imóvel rural será indenizado por não receber quitação de aluguel
Ex-prefeito de cidade potiguar é condenado por improbidade
Torcedor exaltado terá que ir ao juizado especial
07.10.13 | Diversos
Ex-funcionário acusado de desvio de recursos tem imóvel bloqueado
Sem provar defeito em radar, motorista pagará diversas multas por abuso nas ruas
04.10.13 | Diversos
Ex-prefeito é condenado por abusos de diárias
Montadora de veículos terá de fazer recall de automóveis vendidos a partir de 2012
Concessionária de rodovias é condenada por furto a caminhão
Banco é responsável por saque indevido de poupança mediante procuração falsa
14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido
Banco é condenado a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento
03.10.13 | Diversos
Concessionária é condenada por vender motocicleta defeituosa para agricultor
Assistência médica é condenada a pagar indenização por negar cirurgia a paciente
Estado é obrigado a promover internação involuntária de usuário de drogas
Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir exame
Empresa terá que indenizar chefe de cozinha por uso de imagem em campanha publicitária
Autorizada a instalação de JECs na Serra e no Litoral gaúcho
Edifício erguido em área de preservação permanente deverá ser demolido
Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica
Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento
E-mail ofensivo enviado por coordenador gera condenação de empresa
02.10.13 | Diversos
Contas de serviços públicos poderão ser recebidas pela internet
Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina
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