| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.09.12 | Diversos
Candidato é nomeado a cargo já consolidado pelo tempo
Petição é rejeitada contra agente público acusado de improbidade
Poder de polícia não pode ser delegado à entidade privada
Guarda municipal pode utilizar arma fora do expediente
Prefeita recupera cargo de técnica judiciária
25.09.12 | Diversos
Prazo para restituição de valores gastos em construção de rede poderá ser reconsiderado
Réu citado em ação civil e preso no prazo de defesa tem direito a curador especial
Suposta filha de cantor tem recurso negado
Menor com problemas de crescimento receberá medicamento
Projeto busca abreviar embate judicial e estabelecer soluções para a resolução de conflitos
Acordo celebrado livremente por deficiente não deve ser impugnado
Entrega de direção a motorista alcoolizado caracteriza homicídio com dolo eventual
24.09.12 | Diversos
Banco vai devolver parte de indenização
Singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão
Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória
Mulher não prova união estável com homem que teve sexualidade questionada
Negada indenização para motorista que perdeu emprego após blitz policial
Jovens são condenados por furtar extintor e usá-lo contra viatura policial
Condenado por tentativa de furto é absolvido pela ineficácia do ato
Registro em conselho de classe independe do efetivo reconhecimento de curso superior
21.09.12 | Diversos
Suspensa liminar que proibia tubulação com diâmetro maior
Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida
Mulher é condenada por tentativa de furto
Indenização para dono de carro abalroado por viatura
Traficantes recebem confirmação de pena
19.09.12 | Diversos
Comissão define plano para discutir modernização do CDC
Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição
Acordo verbal dá direito ao pagamento de corretagem por venda de casa
Governo é condenado a pagar indenização por negligência em parto
Prescrição tem base na data da efetiva lesão decorrente de doença ocupacional
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