| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2019
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Texto
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25.06.13 | Criminal
Manifestante tem prisão preventiva decretada
24.06.13 | Criminal
Homem é condenado por falsificação de nome e assinatura em CNH
Ex-deputado condenado por homicídio continuará em prisão provisória
21.06.13 | Criminal
Onze policiais são condenados por envolvimento com o tráfico
20.06.13 | Criminal
Morte de detento em delegacia gera indenização a familiar
19.06.13 | Criminal
Prova pericial produzida sem autorização é considerada válida
17.06.13 | Criminal
Rapaz que tentou incriminar ex-namorada é condenado
06.06.13 | Criminal
Habeas corpus é concedido para empresário condenado por crime tributário
05.06.13 | Criminal
Estado é condenado a indenizar homem preso com mandado vencido
Emissora de televisão indenizará por violar direito ao esquecimento
29.05.13 | Criminal
Assédio sexual de professor contra alunas da rede pública é configurado ato de improbidade
23.05.13 | Criminal
Acusado de homicídio aufere HC por excesso de prazo da prisão preventiva
22.05.13 | Criminal
Vereador que teria recebido R$ 7 mil em dinheiro para votar em projeto é condenado
Homem é condenado por matar colega de trabalho
17.05.13 | Criminal
Confirmado requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007
Mulher é condenada por tráfico de drogas
10.05.13 | Criminal
Negada liminar a integrantes do MST denunciados por homicídio qualificado
08.05.13 | Criminal
Pai acusado de molestar a filha sexualmente é absolvido por contradição em depoimento
26.04.13 | Criminal
Precariedade do sistema carcerário gaúcho não autoriza prisão domiciliar
19.03.13 | Criminal
Pais de adolescentes acusados de estupro custearão tratamento da vítima
08.02.13 | Criminal
Condenados policiais que registraram falsa ocorrência
07.02.13 | Criminal
Pais podem responder por atos ilícitos cometidos por filhos menores
05.02.13 | Criminal
Álibi de embriaguez não isenta réu
28.01.13 | Criminal
Agressor responde mesmo se vítima de violência doméstica desistir da representação
25.01.13 | Criminal
Dupla é condenada por vender medicamentos controlados pela Internet
21.01.13 | Criminal
Negada liminar sobre troca de correspondência entre presos
Office boy que alterou dados de cheques é condenado por estelionato
07.12.12 | Criminal
Filhas ganham direito a seguro de vida de pai vítima de homicídio
06.12.12 | Criminal
Empresa deve indenizar clientes que tiveram objetos roubados em show
13.11.12 | Criminal
Ação penal é anulada por falta de ampla defesa
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