| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.08.10 | Diversos
Condutor sem carteira e dono de carro são condenados por acidente com vítima
Estado é condenado a indenizar por desaparecimento de restos mortais
Policial acusado de facilitar a entrada de drogas e celulares em presídio tem habeas corpus negado
Lotérica que não registrou bolão segue fechada
20.08.10 | Diversos
Sindicato que pedia na Justiça que imagens nas carteiras de cigarro fossem removidas tem recurso negado
Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil
Morte de recém-nascido gera indenização aos pais
Transportadora é condenada a pagar indenização por ter provocado acidente de trânsito
Não compete ao STF processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais
RS está em segundo lugar no ranking do Cadastro Nacional de Adoção
Acordo que propõe imunidades para o Tribunal Penal Internacional tem proposta aprovada em comissão
19.08.10 | Diversos
Anulado auto de infração de trânsito por irregularidade no bafômetro
Hospital é condenado a indenizar paciente por erro em aplicação de injeção
Organizações se mobilizam para evitar a aprovação da proposta que cria a polícia penal
Homem que cometeu agressão é considerado inapto para ser investigador policial
Condenada mulher que invadiu pista de forma imprudente e provocou colisão
Companhia de saneamento terá que indenizar casal por corte de água em residência
Bancos pagarão a correntistas tarifas cobradas indevidamente
Demora em julgamentos pode anular eleição de candidatos ficha limpa
18.08.10 | Diversos
Entidade se livra de multa em responsabilidade subsidiária
Município é condenado a pagar indenização a funcionário transexual discriminado
Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa
Reincidência acarreta penalização mesmo que em furto de baixo valor
Paciente alérgica deverá receber leite especial
Negado pedido de isenção de IR à aposentada
Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade
Negado HC a acusado de atentado violento ao pudor contra menor deficiente mental
Mantida sentença que condenou servidor público por corrupção passiva
17.08.10 | Diversos
Petrolífera responde subsidiariamente por indenização à família de trabalhador morto em serviço
Rapaz que assaltou locador de quitinetes tem pena confirmada pela Justiça
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