• Projeto torna tortura ato de improbidade administrativa

• Projeto concede indenização às vítimas de crimes violentos

• Mais rigor contra sustação indevida de cheques

• Projeto de Suplicy fixa prazo para julgamento de autoridades no STJ e STF

• Projeto de lei disciplina agravo de instrumento na execução penal

• Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatório exames de corpo de delito nas pessoas que forem presas

• Projeto na Câmara prevê alteração de prazos judiciais

• Projeto admite a denunciação à lide de seguradora em processos nos Juizados Especiais

• Projeto de lei propõe o fim da exigência de fiador

• Prazo de 180 dias para certidão negativa será fixado por lei

• Projeto de lei impede carros-fortes de circular entre 8h30min e 18h em locais de grande fluxo de pessoas

• Projeto de lei veta inscrição no SPC e Serasa caso o devedor embargue a execução

• CCJ aprova fim de punição para vadiagem e mendicância

• Câmara admite aposentadoria por idade para donas de casa

• Aprovado projeto sobre direitos de usuários de transporte coletivo rodoviário

• Câmara aprova texto da nova lei de estágios

• OAB gaúcha propõe desarquivamento do projeto de lei que proíbe a compensação dos honorários advocatícios

• CCJ conclui amanhã votação de projeto que aumenta pena para tráfico de entorpecentes em escolas

• Vem aí redução de prazo para desocupação de imóvel em despejo

• Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal de Porto Alegre

• Senador reconhece erro em projeto que isenta bancos do CDC

• Supremo decide que custas judiciais não podem ser repassadas para entidades forenses

• STF revoga lei que admitia “briga de galos”

• PGR questiona leis estaduais que impedem concursos aos domingos

• Aprovada a nacionalidade para filhos de cidadãos brasileiros nascidos no exterior

• Senado pode votar hoje projeto de lei que trata dos crimes cibernéticos

• Comissão do Senado amplia opções de uso do FGTS

• Cavalos terão que ser emplacados e usar fraldões no Paraná

• Roubo de carro pode ser classificado como crime hediondo

• Conheça a íntegra da proposta que prorroga CPMF até 2011