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• Projeto de lei veta inscrição no SPC e Serasa caso o devedor embargue a execução

• CCJ aprova fim de punição para vadiagem e mendicância

• Câmara admite aposentadoria por idade para donas de casa

• Aprovado projeto sobre direitos de usuários de transporte coletivo rodoviário

• Câmara aprova texto da nova lei de estágios

• OAB gaúcha propõe desarquivamento do projeto de lei que proíbe a compensação dos honorários advocatícios

• CCJ conclui amanhã votação de projeto que aumenta pena para tráfico de entorpecentes em escolas

• Vem aí redução de prazo para desocupação de imóvel em despejo

• Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal de Porto Alegre

• Senador reconhece erro em projeto que isenta bancos do CDC

• Supremo decide que custas judiciais não podem ser repassadas para entidades forenses

• STF revoga lei que admitia “briga de galos”

• PGR questiona leis estaduais que impedem concursos aos domingos

• Aprovada a nacionalidade para filhos de cidadãos brasileiros nascidos no exterior

• Senado pode votar hoje projeto de lei que trata dos crimes cibernéticos

• Comissão do Senado amplia opções de uso do FGTS

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