| Jornal da Ordem Edição 4.701 - Editado em Porto Alegre em 06.03.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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OAB/RS informa: acordo para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS firmado pelo CFOAB é opcional
Servidor é condenado a devolver salários recebidos sem prestar serviços
Decisão garante transporte escolar indígena para crianças de aldeia no Acre
Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano
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