| Jornal da Ordem Edição 4.701 - Editado em Porto Alegre em 06.03.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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01.07.25
Festa Julina | Arraial da Advocacia será no dia 5 de julho
Tribunal mantém condenação de homem por comercialização não autorizada de material didático
União não pode exigir registro de deficiência na CNH para conceder isenção de IPI na compra de automóveis
Justiça nega dispensa discriminatória a trabalhadora acometida por doença não estigmatizante
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