| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.10.15
Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta
Padre injustamente acusado de apropriação de sino da igreja será indenizado por fiel
Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização
30.09.15
OAB/RS vai à Assembleia Legislativa e garante nova retirada do projeto das RPVs de votação
Nesta quarta-feira (30), terminam inscrições para pós-graduação lato sensu com desconto na ESA
Saiba como solucionar mensagens de erro no PJe-JT
Amante não tem direito a pensão por morte
Site de compras coletivas deve ressarcir cliente
Empresa terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas
É nesta quarta-feira (30) o curso "Constelação Sistêmica aplicada à Justiça e Mediação"
Morador de condomínio não poderá manter cinco cães em apartamento
Locutor que ofendeu mulher em postagens em rede social é condenado
Trabalhadora exposta a constrangimentos durante prática motivacional receberá indenização
Transportadora deve indenizar cliente por não entregar mercadoria
Instituição de ensino é condenada por erro em diploma
Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras
29.09.15
Presidentes das 106 subseções da OAB/RS mobilizados contra projeto de redução das RPVs
RPVs: “Fila dos precatórios cresce e cidadania será prejudicada”, adverte Bertoluci
Os 10 fatos que movimentaram a semana da OAB/RS
Júri condena irmãos acusados de matar jovem na Capital
Pai indenizará filho por falta de dever de cuidado
Faça download gratuito do “Novo CPC Anotado”
Lei de Cotas ainda é principal motivo para contratação de pessoas com deficiência, revela pesquisa
Usina terá que reintegrar trabalhador usuário de cocaína
Suicídio de preso em delegacia gera dever de indenizar
Companhia aérea indenizará por atraso em voo e falta de assento adequado
Empresa será indenizada por perda de chance
Preso no lugar do irmão não tem direito a indenização do Estado
28.09.15
Colégio de Presidentes: 106 subseções da OAB/RS divulgam deliberações da Carta de Rio Grande
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