O secretário-geral da entidade, Ricardo Breier, esteve em reuniões com deputados na tarde desta segunda-feira (05).

Dando continuidade à mobilização da Ordem gaúcha pela retirada do Projeto de Lei 336/2015, apresentado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, visando reduzir o limite de pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier, visitou mais gabinetes de deputados na tarde desta segunda-feira (05).

As reuniões ocorreram nos gabinetes dos deputados e Juliano Roso (PCdoB), Missionário Volnei (PR), Marlon Santos (PDT) e Enio Bacci (PDT). Breier foi acompanhado pelo chefe de gabinete da presidência da OAB/RS, Julio Cezar Caspani.

Segundo o secretário-geral da entidade, o PL 336/2015 vai trazer uma gama de problemas jurídicos e sociais. “Estamos numa luta incansável para retirar esse projeto da votação, que está em regime de urgência. Além de ser inconstitucional, é um calote para a população”, argumentou.

Conscientização de deputados

Breier ainda frisou que a seccional vem trabalhando intensamente para informar os deputados sobre os “inúmeros vícios do projeto, tanto de ordem formal quanto de ordem de cidadania”. O dirigente apontou: “formal porque ele contraria a Constituição Federal e a Emenda Constitucional 62. O Estado não apresentou a sua proposta de redução de RPVs no tempo hábil de 180 dias e, por isso, não pode agora fora desse prazo criar uma legislação estadual para reduzir as RPVs de 40 para sete salários mínimos”, disse.

“A cidadania sofre, o cidadão-credor sofre, no sentido de que ele vai ter reduzido a viabilidade de receber os seus valores fora da longa fila de espera dos precatórios. O projeto fere o próprio acordo que o Estado fez com aquelas pessoas que tinham direito a mais de 40 salários mínimos para receber, justamente para fugir da fila do calote”, explicou.

Breier ainda acrescentou que “o Estado está removendo essas pessoas dessa zona legítima para essa zona de desgaste de espera, que leva a esse calote. O Governo do Estado tem que ter a noção clara de que esse ato político tem repercussões e terá repercussão sociais. A Ordem gaúcha conseguiu fazer o seu papel. Estamos batalhando pelo amplo debate com a sociedade, pois ela tem que participar”, concluiu.

Contra o projeto, veja o histórico de atuação da OAB/RS:

Notas de repúdio e atuação das subseções

No dia 24, a diretoria da OAB/RS publicou nota de repúdio ao PL 336/2015. No dia 25, em Rio Grande, o Colégio de Presidentes da OAB/RS, que reúne os dirigentes das 106 subseções do Estado, manifestou, por unanimidade, repúdio à proposta de redução das RPVs. Uma nota do Colégio foi divulgada.

Na mesma linha, os presidentes das 106 subseções da OAB/RS estão postulando a rejeição do projeto junto aos deputados estaduais das suas regiões.

Mobilização já retirou de votação projeto das RPVs

Ao longo do dia 22 e do dia 29 de setembro, Bertoluci, acompanhado de Breier, já tinham percorrido os gabinetes dos deputados estaduais postulando a rejeição. Com a mobilização da OAB/RS na Assembleia Legislativa (ALRS), foi retirado de votação o projeto das RPVs, que estava previsto para ser votado nos respectivos dias, em sessão no plenário.

Ofícios da OAB/RS

No início de setembro, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, oficiou a ALRS, oTribunal de Justiça e os 55 deputados estaduais, manifestando a contrariedade da entidade ao projeto. Desde então, várias conversas se seguiram com os parlamentares. “O Estado já deve mais de R$ 9 bilhões aos cidadãos-credores. Está cada vez mais evidente o calote institucional. Esse projeto não contribui em nada para a crise das finanças”, destacou Bertoluci.

Em 2013, atuação e vitória da OAB/RS

Em dezembro de 2013, o Executivo também apresentou projeto para reduzir o limite de pagamento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Governo do Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou a proposta de tramitação.

Inconstitucionalidade das RPVs desde 2011

Em 2011, a OAB/RS ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das RPVs.

A ação conta com parecer da Procuradoria-Geral da República quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitam o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas. “Fomos ao STF questionar justamente o núcleo do problema, que é o instituto das RPVs”, assegurou Bertoluci.

Caroline Tatsch
Jornalista

Fonte: OAB/RS