| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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22.09.15
Negada indenização a eleitor impedido de votar por falha de cartório
Retardamento na nomeação de servidor não configura ato ilegítimo e não gera indenização
Zero Hora: matéria destaca contrariedade da OAB/RS à redução dos pagamentos de RPVs
Correio do Povo: matéria destaca atuação da OAB/RS contra uso dos depósitos judiciais
Município é condenado a pagar R$ 88 mil a Casa Lar de Idosos
Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta
Familiares de gerente assassinado em assalto ao sair de reunião de trabalho serão indenizados
Negada liberdade para acusado de homicídio e corrupção de menor
Mãe e filho ofendidos em rede social serão indenizados
Pai que estuprou filhas é condenado a mais de 81 anos de reclusão
21.09.15
OABs de todo o País acolhem proposição de Bertoluci sobre mediação, arbitragem e conciliação
OAB gaúcha reúne comunidade arbitralista de todo o País na II Prep-Sul
Colégio Nacional de Presidentes da OAB divulga a Carta de Teresina
Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha
Deputado é condenado a pagar indenização à colega parlamentar
Mantida decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo
Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
Confira as novas datas dos treinamentos do processo eletrônico da OAB/RS
Concedida jornada de trabalho especial para mãe com filho autista
Banco pagará salários a funcionária demitida antes do período de pré-aposentadoria
Posto de combustível consegue reduzir valor de indenização a empregado que desenvolveu doenças pelo contato com benzeno
Empresa deve indenizar por cobranças de contrato cancelado
Pais de aluno que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais
Hospital é condenado a indenizar por soro contaminado
18.09.15
Fim do financiamento empresarial das eleições: STF decide a favor da ação da OAB
OAB/RS sediará a 2ª edição do Prep-Sul neste sábado (19) e domingo (20)
Concedida liminar para proibir parcelamento de salário de servidor
ESA promove o curso Constelação Sistêmica aplicada à Justiça e Mediação
Cinema não pode restringir direito de estudantes à meia entrada
Diferença de preço em produtos vendidos online não configura prática comercial abusiva
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