Todos os processos judiciais que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não foram julgados estão suspensos por determinação do STJ. A suspensão permanecerá até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na 1ª Seção da Corte.

A decisão do relator, ministro Mauro Campbell Marques, se deu por meio da concessão de uma liminar em reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A (CTBC) contra decisão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia (MG). A turma deu decisão contrária à Súmula n. 356 do STJ, que determina ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

De acordo com os autos, ao julgar o pedido de reconsideração da empresa, a 3ª Turma afirmou que a súmula do STJ não é vinculante e que a decisão deveria ser mantida. Ao discutir a impossibilidade de ajuizamento de recurso contra decisão de turma recursal estadual diretamente no STJ, o STF decidiu que era viável, em caráter excepcional, a propositura de reclamação com base na alínea “f” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que compete ao STJ julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Diante da discordância da decisão contestada com a jurisprudência sumulada do STJ, o relator da reclamação deferiu a liminar solicitada para suspender o trâmite do processo. Cautelarmente, ele estendeu os efeitos da suspensão a todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não tenham sido julgados.

O ministro Campbell determinou, ainda, que a decisão seja comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal e, posteriormente, às turmas recursais. (Rcl 4618)

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Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759