| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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15.04.21
Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não tem vínculo de emprego reconhecido com supermercado
OAB/RS informa: confira a classificação de comarcas e prazos - semana de 13/04 a 19/04/2021
14.04.21
Empresa é condenada por demora em bloqueio de aplicativo clonado
Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns, decide Justiça
Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição de crédito de cliente
Confira o artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado na edição de terça-feira (13) no jornal Correio do Povo: 89 anos pela advocacia e pela cidadania
13.04.21
Justiça condena companhia aérea por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
Plano de saúde que atende o usuário com transtorno do espectro autista não pode exigir a cooparticipação contratada, decide juíza
Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir cota mínima da Lei da Aprendizagem
OAB/RS alerta: cuidado com golpes sobre pagamento de precatórios
12.04.21
OAB/RS garante demanda da advocacia: eproc será integrado à jurisprudência do TJRS
Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Concessionária de energia deverá indenizar em R$ 10 mil consumidora que teve nome negativado
OAB/RS completamente digital: requerimentos da CDAP passam a ser feitos pelo Portal da Advocacia
09.04.21
Estudante que atrasou conclusão de curso por falha da instituição deve ser indenizada
Empreiteiro que abandonou obra, mesmo após obter aditivo financeiro, ressarcirá cliente
Portuário receberá indenização pela suspensão de horas extras após mudança de jornada
OAB/RS solicita à Justiça Federal a antecipação do pagamento dos precatórios
08.04.21
Mantida decisão de faculdade de Goiânia que alterou critérios e procedimentos da distribuição de carga horária de professores
Passageira que não conseguiu embarcar após defeito na máquina de check in deve ser indenizada
Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença
NOTA DE PESAR COLETIVA
07.04.21
Médico será indenizado por atraso de quase três anos do pagamento de plantões realizados em UPA
Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos
Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados
OAB/RS informa: confira a classificação de comarcas e prazos - semana de 06/04 a 12/04/2021
06.04.21
1ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea por atraso de voo sem aviso
TRF4 reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia do sono grave
Empregado pode acumular salário com indenização por dano material
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