| Jornal da Ordem Edição 4.668 - Editado em Porto Alegre em 11.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.04.22
Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
Liminar determina reativação de perfil em rede social
06.04.22
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento decide STJ
Idosa consegue na Justiça cancelamento de contribuição descontada em sua aposentadoria
TRT13 condena plataforma de transporte de passageiros ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhador
05.04.22
Justiça decide que preço muito inferior ao de mercado afasta a boá-fé do comprador
Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing
Trabalhador consegue reverter pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão
04.04.22
Juizado condena empresas de transporte a indenizarem cliente por falha em serviço
Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse
Laudo técnico é anulado por falta de validade do equipamento usado na perícia
01.04.22
Justiça determina reintegração de servidora pública
Instituição de ensino deve indenizar estudante em danos morais e materiais
Atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público
31.03.22
Após manifestação da Ordem gaúcha, relator retira pontos inconstitucionais do PL sobre o pagamento das perícias médicas judiciais
Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica
Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
Entraves burocráticos não podem impedir aluno de apresentar trabalho de conclusão de curso de graduação
30.03.22
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
Empresa é condenada a pagar trabalhadora que não recebeu salários após licença médica
29.03.22
60 dias de gestão: as ações da diretoria da OAB/RS em dois meses de trabalho
É direito do eleitor renovar passaporte quando a regularização da situação eleitoral não pode ser feita por motivos alheios à sua vontade
TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
Trabalhadora que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais
28.03.22
Pessoa com deficiência deve ser indenizada por ter seus dados utilizados indevidamente pela prefeitura
Profissional deve receber horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada
União é condenada a fornecer remédio para tratamento de doença hereditária fora da lista do SUS
25.03.22
Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral
Correntista que teve cartão usado após comunicação de furto tem declarada inexistência de débito
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