JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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23.02.21

22.02.21

Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veículo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
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Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização

Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo

Está aberto o edital de seleção para moderadores dos Grupos de Estudo para 2021

Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos

Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar

Empresa de eventos que descumpriu contrato deve indenizar formanda

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Conquista: implantada Central de Expedição de Precatórios na Justiça Estadual

Mantida multa de R$ 15 mil para uma empresa que não entregou EPIs contra a Covid-19

Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico

Juíza nega pedido de imobiliária para receber comissão por venda de imóvel realizada por terceiros

Após perícia com IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido

STF invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia

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