| Jornal da Ordem Edição 4.668 - Editado em Porto Alegre em 11.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.04.22
OAB/RS garante condenação e multa de R$ 100 mil a advogado por publicidade irregular
19.04.22
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
Anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador é reconhecida
Em 100 dias de gestão, OAB/RS entrega relevantes conquistas à advocacia e à cidadania
18.04.22
Conquista da OAB/RS: Santa Maria, Rosário do Sul e Canoas tem ampliação no atendimento dos postos avançados do INSS
Tribunal anula sentença por cerceamento do direito de produzir provas
Pessoa com deficiência visual deve ser indenizada por erro na expedição de sua identidade
Sentença em processo sobre contrato firmado por funcionário sem poderes de representação é reformada
14.04.22
Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Suspensão da comercialização de prótese mamária resulta em indenização
Empregada pública tem direito à redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo
13.04.22
Publicado o 2º edital de chamamento da advocacia dativa: com prazo até o dia 29/04
Condenada imobiliária que utilizou parte da marca de empresa concorrente
Descrição em rede social não é prova suficiente de que gerente tinha autonomia de gestão
Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia
12.04.22
I Colégio de Presidentes das Subseções 2022-2024 reforça a união da advocacia gaúcha por melhorias na prestação jurisdicional no estado
Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações
Sem provar que pagamentos “por fora” eram empréstimos pessoais, empresa terá de pagar diferenças
Empresa deve indenizar cliente por descumprir oferta de velocidade de internet
90 anos ao lado da advocacia: OAB/RS completa nove décadas de história neste 11 de abril – assista ao vídeo comemorativo
11.04.22
Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador
Indisponibilidade de assento em voo aéreo não configura dano moral indenizável
Aluno ganha na Justiça garantia de matrícula em universidade e a chance de obter auxílio estudantil
08.04.22
OAB Nacional lança no pleno a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”
NOTA OFICIAL - Em defesa da advocacia criminal - Multa aplicada a advogado por abandono de plenário do Júri
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
Shopping center não responde por dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento
07.04.22
Autodeclaração comprovada por fotografias juntadas aos autos garante aprovação de cotista em universidade
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