| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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Texto
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16.06.21
Empresa de refrigerantes é condenada por venda de produto impróprio para consumo
15.06.21
OAB/RS anuncia retomada de prazos dos processos físicos no TJRS no dia 15/06
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
Fiscal de lojas será indenizado em R$ 10 mil por sofrer transferência abusiva
Empresa de mídia social não é obrigada a indenizar por causa de desabafo postado por usuária
14.06.21
Acesse a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
Gerente de uma empresa de telefonia que foi demitida sem saber o motivo tem justa causa revertida
Cliente surpreendida com negativa indevida deve ser indenizada por loja
11.06.21
OAB/RS garante o afastamento de policiais militares que agrediram e quebraram a credencial de advogado no Presídio Central
Servidor público que recebeu diploma de pós-graduação com atraso será indenizado
Ausência de prova na inicial da ação previdenciária leva à extinção do processo sem julgamento do mérito
Contrato desvirtuado de aprendizagem resulta em reconhecimento de vínculo de emprego, decide 6ª Turma
10.06.21
OAB/RS realiza Desagravo Público a advogado que foi agredido e teve a credencial quebrada por policiais militares
Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
Mantida condenação de banco por assédio moral organizacional
Tribunal concede direito de troca de curso para universitária bolsista de programa estudantil
09.06.21
OAB/RS oficia TRT4 pela abertura da Justiça do Trabalho
OAB/RS garante atendimento exclusivo para a advocacia em agência do INSS de Canoas
Banco chinês é condenado a honrar pagamento de bônus a executivo após fim de contrato
Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
Supermercado é condenado a pagar danos morais por furto de veículo em estacionamento
08.06.21
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma 3ª Turma
Decisão confirma obrigação de aluno de pagar mensalidades por não ter cancelado matrícula
Empresa que prestou informações desabonadoras sobre ex-empregada terá que indenizá-la
07.06.21
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
Confirmada indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança
Concessionária é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo
OAB/RS repudia ação abusiva de policiais militares a advogado na Cadeia Pública de Porto Alegre
Acesse a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
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