| Jornal da Ordem Edição 4.668 - Editado em Porto Alegre em 11.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.07.22
Empresa deve respeitar o número mínimo de jovens aprendizes
Contagem do salário-maternidade durante períodos de internação do bebê deve ser suspendido
Pessoa beneficiada em ação coletiva com decisão favorável tem direito a propor ação de cobrança em qualquer vara federal
08.07.22
NOTA OFICIAL
Lamachia oficia ao TRF-4 pela revisão do critério para pagamento dos honorários contratuais destacados em precatórios
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas
07.07.22
Empregado que fala mal de empresa em aplicativo de mensagem é despedido por justa causa
Aluna formada em faculdade que passa por avaliação do MEC tem direito a registro profissional
Passageiro com voo alterado sem aviso deve receber indenização
06.07.22
Fazenda Pública não ressarcirá autarquia por pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários de banco incorporado
Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para fins de recebimento de bolsa integral do Prouni
Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
OAB/RS disponibiliza novo portal para consulta de ementários
05.07.22
OAB/RS garante retomada do atendimento presencial do INSS em Gravataí
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Academia de ginástica é condenada por atitude discriminatória contra criança autista
Demora em devolver dinheiro de pedido cancelado gera dever de indenizar
04.07.22
Justiça decide que banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado
Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador
Rejeitado em concurso da Polícia Militar, candidato prova ter perseverança na Justiça
01.07.22
Decisão autoriza pesquisa junto a empresas de cartão de crédito e instituições financeiras 100% digitais
Condenação solidária de fabricante e comercializadora de produto falsificado é afastada
Negado medicamento por falta de comprovação de eficácia e indispensabilidade
Lamachia saúda aprovação do Projeto de Lei que garante destaque dos honorários na via administrativa
30.06.22
Ente estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontado indevidamente
Decisão não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
OAB/RS e CGJ garantem celeridade na nomeação de 93 juízes para as subseções
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