| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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07.07.21
Empregado não é obrigado a ajuizar ação trabalhista no último lugar onde prestou serviços para o empregador
Companhia de energia deve indenizar consumidora que teve nome negativado
06.07.21
Conversão de cheque especial em empréstimo sem contrato viola os direitos do consumidor
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
Companhia aérea que realizou venda indevida de passagens é condenada a indenizar uma mulher
05.07.21
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Condenação de operadoras por vazamento de dados de consumidores é mantida
Vara do trabalho condena empresa por perseguição e discriminação de um dirigente sindical
Estudante que foi impedida de colar grau por débito inexistente será indenizada
02.07.21
Após vitória da OAB/RS no CJF, TRF4 divulga lista de comarcas com competência delegada para causas previdenciárias
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Concessionária deve responder por prejuízo causado por oscilação de energia
Bancário punido por ajuizar ação trabalhista obtém retorno a cargo de confiança
01.07.21
OAB/RS oficia TRT4 pela manutenção da transcrição de atas de audiência
TJRS divulga orientações para audiências e sustentação oral por videoconferência
Operadora é condenada a indenizar consumidora por conduta abusiva
Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador por dano moral coletivo
Benefício previdenciário, cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário, não faz jus à revisão, baseado no novo teto
30.06.21
OAB/RS convoca a advocacia gaúcha para ato de assinatura do convênio com o IPE-Saúde
3ª Turma do TRT-11 reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
Consumidor que teve nome negativado pelo uso indevido de seus dados deve ser indenizado
Plano de saúde é condenado por não autorizar tratamento de beneficiário
29.06.21
Guichê virtual do INSS para a advocacia da região de Santa Maria iniciará atendimento nesta terça-feira (29)
Reconhecido o vínculo de emprego entre hospital e médico contratado como pessoa jurídica
Certidão lavrada com erro material não gera dano moral
Garantido a um aluno com déficit de atenção o direito fundamental a curso superior
28.06.21
Veja as deliberações da Carta do V Colégio de Presidentes das Subseções - Gestão 2019/2021
Acesse a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Por não comprovar contratação de serviços, instituição financeira terá que indenizar consumidora
Policial militar obtém reconhecimento de vínculo com clínica de odontologia
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