| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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26.08.21
Consumidor tem o direito de manifestar insatisfação com produtos e serviços nas redes sociais, entende magistrado
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
25.08.21
Saiba como utilizar os novos serviços oferecidos pela OAB/RS para a advocacia
Senador atende pedido da OAB/RS e pede a não recepção dos artigos que tratam da Justiça gratuita na MPV 1045
Trabalhadora escalada para plantão de fim de ano consegue reconhecimento de vínculo empregatício
Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva
Proprietário deve ser indenizado por construtora que não cumpriu o que estava em contrato
24.08.21
Companhia aérea e agência de viagens devem indenizar passageiros por falha na prestação de serviços
3ª Câmara Cível nega recurso de construtora que atrasou entrega de imóvel
Para 4ª Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
23.08.21
Mês da Advocacia 2021: acesse a agenda de eventos da semana
É legal a concessão de novo financiamento estudantil para estudante graduado já beneficiado por programa
Banco que negativou nome de consumidor por atraso em pagamento é condenado
Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários
20.08.21
OAB/RS inaugura sala da CAA/RS na subseção de Santa Maria
Nova sede para São Leopoldo: OAB/RS lança Pedra Fundamental da subseção
Auxiliar de educação infantil que foi coagida a pedir demissão consegue rescisão indireta e indenização
Agência de viagens online deve indenizar cliente que teria sido impedida de viajar
Candidata obtém na Justiça direito a prorrogação de prazo para pagamento de boleto de inscrição em concurso público
19.08.21
Posto Avançado do INSS em Passo Fundo é oficialmente instalado pela OAB/RS
Supermercado deve indenizar consumidora que se acidentou em piso molhado
4ª Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro
Justiça do Trabalho identifica cerceamento de defesa em encerramento precoce da audiência virtual
18.08.21
OAB/RS ingressa em pedido de providência junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pela manutenção da transcrição das atas de audiência
Instituição bancária deve responder por dano moral causado por falsificação de assinatura em contrato
9ª Câmara condena empresa que não cumpriu cota de aprendizagem
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
17.08.21
Atendendo pedidos da OAB/RS, TRF4 reabrirá prédios judiciários e retomará de trabalho presencial
Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego
Viação de ônibus deve indenizar passageiro
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