| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.05.09
TST rejeita penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário
OAB/RS saúda lançamento oficial do protocolo drive-thru do TRF4 no próximo dia 13
Em Colégio de Presidentes de Brasília, Lamachia reforça necessidade de engajamento na luta pelas férias dos advogados
07.05.09
Justiça condena buffet suspeito de servir bolo estragado em festa infantil
Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados
STJ decide que é legal apreensão de mercadoria irregular sem ordem judicial
Faculdade indeniza ex-aluna por erro nas notas disciplinares
Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa
Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa
TST determina que empresa de ônibus reserve vagas para deficientes
Mantidos novos credenciamentos de sociedades de Advogados junto ao Banco do Brasil
Marcha contra a PEC do Calote reúne mais de 2000 manifestantes em Brasília
06.05.09
Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios
Aplicação do princípio in dubio pro misero é negada
Funcionário exposto a substâncias tóxicas é indenizado
Pagamento de férias após volta ao trabalho deve ser em dobro
Elvis Presley carioca consegue autorização na Justiça para mudar de nome
Instalada na nova sede da OAB/RS, biblioteca da ESA renova estrutura e acervo
TSE cancela mais de 500 mil títulos eleitorais
Juizados especiais poderão decidir causas relativas a cartórios
PEC quer criar carreira de juiz eleitoral
CNJ deixa juiz presidir dois júris simultâneos
Parceria entre STF e Google permite acesso a vídeos de julgamentos
Juiz deve oportunizar constituição de advogado antes de nomear defensor dativo
Aluno agredido e expulso de sala de aula reverte punição na Justiça
05.05.09
E-mail poderá servir de prova documental
CNJ ordena que tribunais protejam armas sob custódia
No lugar da Anatel, Justiça é quem decide telefonia
Penhora recai sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado
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