| Jornal da Ordem Edição 4.671 - Editado em Porto Alegre em 17.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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04.12.09
OAB reúne entidades para ajuizar Adin contra a PEC dos Precatórios
OAB/RS lançará Cartilha de Práticas Ambientais para a Advocacia
Espaço Judiciário no Shopping Praia de Belas entra em funcionamento na próxima quarta-feira (09)
03.12.09
Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
Comissão aprova PEC que muda regras do precatório
Mantida prisão de auditor fiscal do TCE gaúcho acusado de homicídio triplamente qualificado
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários
Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora
Entrega de mercadoria condicionada à compensação de cheque é ilegal
Imóvel adquirido após a separação não pode integrar a partilha de bens
Poluição sonora diurna é proibida
Cachoeira do Sul tem expediente interno para ocupação das novas instalações
Concessionária é condenada a indenizar vítima de fraude na contratação de telefonia fixa
Justiça Estadual tem expediente normal na segunda-feira (7) e feriado na terça (8), Dia da Justiça
Despedida de trabalhador acidentado infringe legislação
Acidente de trabalho gera indenização a empregado
Afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiária e banco
Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída
Advogados relatam problemas enfrentados nos presídios em audiência pública promovida pela OAB/RS
OAB/RS promove Campanha Por Um Natal Mais Feliz
Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/RS participa da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas a convite do Itamaraty
02.12.09
Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva
STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
Negado habeas corpus a acusado de encomendar drogas pelos Correios
Corretora indeniza comprador de imóvel
TJMS concede à servidora ressarcimento de adicional
Determinada interdição parcial de 14 albergues de regime aberto e semiaberto no RS
Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
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