| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.08.09
Nomes de vítimas não podem constar em certidões
CNT contesta lei sobre validade de passagens
Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura
Faculdade indeniza por constranger aluno
Pagamento de pensão alimentícia não se aplica a maior de idade com renda
É legal a cobrança de ICMS de energia elétrica de município
Companhia elétrica é condenada a indenizar consumidor por interrupção de serviço durante 23 dias
Condenada empresa de ônibus que negou acesso a deficiente físico
Negado recurso de gravadora em ação movida por músico
Se não há culpa da parte, não ocorre prescrição intercorrente
Diferença salarial de gerentes de banco público não afronta princípio da igualdade
Companhia telefônica condenada a pagar participação nos lucros de forma proporcional
Informação omitida na inicial não surte efeito em depoimento
OAB/RS e CAA/RS reinauguram nesta quarta-feira (26) sede campestre de Ipanema
Lamachia reúne-se com comitiva de desembargadores do TJRS pelo Quinto Constitucional
Sede própria da OAB Quaraí será inaugurada nesta terça-feira (25)
24.08.09
Liminar suspende caução por dívida vencida à concessionária de energia
Cláusulas abusivas podem ser revisadas pelo Judiciário
Construtora deve reparar defeitos em apartamento
Hotel é condenado por quebra de contrato
Condenado plano de saúde por retardo na detecção de câncer
Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto
Empregado recebe danos morais por responder a inquérito policial por culpa do empregador
Conselho Seccional aprova nova tabela de honorários advocatícios
Lamachia volta a defender necessidade da quebra do sigilo do processo por improbidade administrativa contra agentes públicos do RS
Projeto dificulta concessão de indulto a condenados
Justiça Federal restabelece matrícula de cotista em universidade federal
Ex-servidor público poderá reclamar danos morais contra emissora de televisão por farsa da empresa
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