| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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Texto
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07.01.10
É reconhecida a aquisição originária de terra situada na fronteira do Brasil com o Uruguai por usucapião para duas mulheres
Não se pode exigir judicialmente obediência a datas em promoção de PM
População de cidade gaúcha continuará isenta do pedágio cobrado na rodovia estadual RS-040
Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
Aluno receberá indenizações por cancelamento de curso à distância
Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustrante
Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado
Mantida revogação de exigência de idade mínima para nomeação a Procurador-Geral de gaúcho
Valor pago por alimentante que tem emprego deve ser baseado em seus rendimentos
Já está em vigor nova numeração de processos do TRF4
Advogados e estagiários terão possibilidade de programar carga de autos por e-mail
OAB/RS busca restabelecimento do horário matutino do Banrisul no Foro de Cachoeira do Sul
Ordem gaúcha e CAA/RS firmam convênio com as Farmácias Capilé
23.12.09
Justiça Federal determina que INSS contrate médicos para realizar perícias em até 15 dias
Arquivada ação para reduzir jornada de trabalho
Empresários estrangeiros recorrem ao STF
STF arquiva pedido para relaxar prisão de acusado de tráfico de drogas
Prefeitura catarinense vai substituir companhia na prestação de serviços de água
Princípio da insignificância não é aplicado em tentativa de furto
STJ instala terminais de auto-atendimento para advogados
Mantida prisão preventiva de homem que agrediu ex-companheira e ex-sogro no RS
Plano de saúde impedido de limitar tempo de internações hospitalares
Coligação contesta mandato de administradores gaúchos por compra de voto
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RETROSPECTIVA 2009 - Fevereiro
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