| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.01.12 | Consumidor
Estacionamento indenizará motorista por ameaça
20.01.12 | Consumidor
Empresa de telefonia indenizará por falha na prestação de serviços
Plano de saúde é condenado por não negar cirurgia
Loja é condenada por expor cliente a situação vexatória
19.01.12 | Consumidor
Empresa é condenada por defeito em piscina
Loja é responsabilizada por defeito em veículo
Cliente que sofreu lesão em supermercado será indenizada
Concessionária não poderá multar por defeito no medidor
Transportadora indenizará por atraso em mudança
Espera em aeroporto resulta em indenização a passageiros
Banco é condenado por cadastro indevido no SPC
18.01.12 | Consumidor
Consumidora que encontrou unha humana em alimento deverá ser indenizada
Cliente constrangida por acionamento de alarme antifurto será indenizada
Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por negar prótese
Consumidora que encontrou unha humana em alimento deverá ser indenizada
Transporte remunerado em veículo de passeio não é infração
Plano de saúde é condenado por negar prótese
Cliente constrangida por acionamento de alarme antifurto será indenizada
Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança indevida
17.01.12 | Consumidor
Operadora de telefonia móvel é condenada por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia
Empresas de linhas aéreas indenizarão cliente
Cliente que ficou sem as compras para ceia de natal será indenizado
Inadimplência contumaz desabona consumidor para indenização por dano moral
16.01.12 | Consumidor
Quebra de sigilo gera indenização à cliente
Hotel é responsabilizado por furto de bagagem
Dívidas contraídas por locatário não podem ser cobradas do proprietário
14.12.11 | Consumidor
Fabricante e concessionária são condenadas por defeito em veículo
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de urgência
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